A Prefeitura de Valinhos suspendeu o contrato com a empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A., responsável pela emissão do Cartão Cidadão. A medida, busca apurar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC/SP) e pela Controladoria Geral do Município no processo licitatório e na execução do contrato firmado durante a antiga gestão do município.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o relatório da Controladoria aponta que, apesar das inconsistências entre os objetos do contrato e os serviços entregues pela empresa, os pagamentos mensais de aproximadamente R$ 500 mil continuaram sendo executados. Ao todo, a Mitra recebeu mais de R$ 10 milhões dos cofres públicos, sem realizar a entrega efetiva dos serviços contratados.
Além da suspensão do contrato, o atual prefeito Franklin (PL) também determinou o bloqueio do pagamento referente ao mês de janeiro de 2025.
Ainda segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, entre os motivos que sustentam a suspensão do contrato estão o baixo número de cartões expedidos, além da falta de integração dos sistemas da empresa com os utilizados pelas secretarias de Educação e Saúde, e a descontinuidade do módulo da Secretaria da Fazenda.
A apuração das possíveis irregularidades será realizada por meio de uma sindicância administrativa conduzida por uma comissão formada por membros das secretarias de Assuntos Jurídicos, Licitações e Fazenda.
Na última sexta-feira (31), foi publicado um decreto que elimina a obrigatoriedade de apresentação do Cartão Cidadão para acesso aos serviços municipais.
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A medida busca desburocratizar e agilizar o atendimento à população, eliminando um requisito que vinha dificultando o acesso a serviços públicos nas áreas de esporte, cultura, saúde, educação, assistência social, entre outras. A decisão foi motivada, entre outros fatores, pela ineficiência no cadastramento. Em dois anos de contrato, apesar do alto valor recebido pela empresa, apenas 20 mil cartões foram expedidos, o que representa menos de 20% da população.
Agora, com a suspensão do contrato com a Mitra, a Prefeitura assume o atendimento prestado na Central do Cidadão. A emissão dos cartões também está suspensa.
Os atendimentos do DAEV, Cad Único, Sebrae, Fazenda e Execução Fiscal continuam sendo realizados normalmente na Central do Cidadão, localizada no Paço Municipal, agora sem a necessidade de apresentação do Cartão Cidadão.
