A PEC nº 3/2026, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), atingiu 224 assinaturas em menos de um mês e superou com folga as 171 necessárias para ser protocolada na Câmara dos Deputados. A declaração foi feita pelo autor da Proposta de Emenda à Constituição, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) nesta terça-feira (24), durante coletiva no Salão Verde.
De acordo com o parlamentar, o ritmo de adesão foi incomum. Durante a coletiva, afirmou que nunca havia acompanhado uma proposta de emenda à Constituição avançar com tamanha celeridade na fase de coleta de assinaturas.
Entenda o projeto
- A proposta estabelece uma alíquota máxima nacional de 1% para o IPVA. Atualmente, os percentuais variam entre os Estados e, na maior parte do País, ficam entre 1% e 4%, podendo alcançar o teto de 4% em unidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e o Distrito Federal.
- Além do limite, o texto altera a base de cálculo do tributo. Pela redação apresentada, o imposto deverá considerar apenas critérios técnicos, como o peso do veículo.
- Fica proibida a utilização do valor de mercado ou do valor venal estimado pelo poder público como parâmetro de cobrança.
- Segundo o autor, o modelo vigente produz uma distorção ao incidir anualmente sobre um bem que se desvaloriza com o tempo.
Referências internacionais e estímulo ambiental
Na justificativa, o deputado menciona experiências adotadas em outros países. Ele cita o Japão, onde a tributação leva em conta fatores como peso e cilindrada, e os Estados Unidos, que utilizam modelos com taxas fixas ou vinculadas a categorias e características técnicas do veículo.
Ao defender a proposta, declarou: “Ao estabelecer uma alíquota máxima nacional e uma base de cálculo vinculada exclusivamente ao peso do veículo, a proposta não cria uma inovação exótica, mas corrige uma anomalia brasileira e aproxima o país de práticas consolidadas no exterior.”
O texto também permite que os Estados concedam descontos para veículos menos poluentes, com a finalidade de incentivar a renovação da frota e reduzir impactos ambientais.
Além das mudanças no IPVA, a PEC prevê limites constitucionais para despesas com publicidade institucional e para gastos do Legislativo e dos Tribunais de Contas nas três esferas da Federação.
