O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que apenas a própria Corte tenha competência de autorizar buscas e apreensões dentro do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. A medida, ainda em julgamento, impacta diretamente o alcance de decisões judiciais em espaços sob jurisdição do Legislativo.
A análise do caso foi iniciada na sexta-feira (19) em plenário virtual, a partir de uma ação movida pela Mesa Diretora do Senado. O pedido busca delimitar o campo de atuação de juízes de primeira instância em operações realizadas dentro das casas legislativas.
Com os votos já proferidos por Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, a Corte atingiu maioria. O julgamento, no entanto, segue aberto até a próxima sexta-feira (25), o que ainda permite pedidos de vista ou destaque por parte de outros ministros.
Operações sob supervisão do STF
Na prática, a nova diretriz impede que juízes de instâncias inferiores autorizem diligências dentro do Parlamento sem o aval do Supremo. A justificativa é de que, mesmo que um deputado ou senador não seja o alvo direto, a coleta de provas em locais ligados à atividade parlamentar pode interferir no exercício do mandato.
“Mesmo que não haja imputação direta ao congressista, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional, repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar”, argumentou Zanin.
O entendimento foi firmado à revelia de um pedido da Mesa do Senado que, embora busque restringir o alcance de decisões externas, rechaça a ideia de imunidade absoluta. No processo, o colegiado afirma que a ação “não representa tentativa de blindagem aos parlamentares”.
Julgamento resgata impasse iniciado em 2016
O processo remonta à Operação Métis, deflagrada em 2016 com aval da Justiça Federal de Brasília. À época, investigadores apuravam se a Polícia Legislativa atuava num esquema de contrainteligência para impedir ações da PF nos gabinetes de senadores. A investigação acabou arquivada pelo próprio Supremo.
Além disso, na semana passada, o Congresso pautou a PEC da Blindagem e avançou com a proposta de anistia a partidos políticos, medidas interpretadas nos bastidores como resposta à atuação do STF em decisões envolvendo parlamentares e lideranças partidárias.
