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Pessoas com TEA ou responsáveis poderão solicitar selo 'Autista a Bordo'
A matéria, que se trata do PL 187/2025, foi apresentada durante a 28ª sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Santos
Afinal, como exigir justiça quando se relêem os próprios autores da injustiça?
Mudanças devem ocorrer em instituições públicas e particulares
Professores não estão incluídos na proposta, já que seguem regramento próprio
Texto foi aprovado pelo Congresso em 2024 e será assinado em cerimônia no Palácio do Planalto
O seguro foi extinto em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro
Com a decisão, empresas que não cumprirem a regulamentação poderão sofrer multas de até 32 milhões de dólares
É a maior pena prevista no Código Penal
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