A 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas condenou o vereador Permínio Monteiro (PSB) por prática de improbidade administrativa em um esquema de desvio de recursos públicos por meio de rachadinha envolvendo salários e benefícios de servidores indicados por ele.
A sentença determina a perda imediata da função pública exercida, suspensão dos direitos políticos por uma década, pagamento de multa equivalente ao enriquecimento indevido e proibição de firmar contratos ou receber incentivos do Poder Público.
Em nota, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), informou que o processo corre sob sigilo.
A decisão judicial descreve um esquema de repasses forçados em que servidores comissionados, lotados tanto na Câmara Municipal de Campinas quanto em cargos na administração direta da prefeitura, tinham parte dos vencimentos apropriados indevidamente.
Defesa alega cerceamento e vai recorrer
Procurado, o vereador respondeu por meio de uma nota assinada pelo advogado José Sérgio do Nascimento Júnior. O parlamentar sustenta que não há prova documental direta de repasses financeiros em seu favor e que o juiz optou por julgar antecipadamente a ação, sem ouvir testemunhas consideradas essenciais pela defesa.
O escritório afirmou que irá interpor recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e ausência de indícios materiais que sustentem a condenação.
“Cumpre enfatizar que os documentos utilizados como fundamento da condenação não contêm qualquer prova de transferência de valores em favor de PERMÍNIO MONTEIRO DA SILVA. Em meio a um vasto conjunto documental, não há um único registro de repasse financeiro, depósito ou movimentação que possa ser atribuído ao Vereador, o que evidencia a ausência absoluta de lastro probatório para a decisão proferida”, descreveu a nota
A Câmara Municipal de Campinas, por sua vez, informou que o caso é de responsabilidade individual do vereador e que a instituição está à disposição da Justiça.
