A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, na noite desta segunda-feira (9), dois projetos de lei que alteram regras de concursos públicos e de mobilidade urbana.
- O primeiro, por 22 votos favoráveis e dois contrários, amplia o percentual de cotas raciais e étnicas nos concursos municipais.
- O segundo, aprovado por unanimidade, autoriza o uso das faixas exclusivas para ônibus por veículos que transportem pessoas com deficiência (PCDs).
As matérias foram analisadas em segunda votação e seguem agora para sanção do Executivo. Após isso, dependerão de regulamentação para entrarem em vigor.
Nova distribuição de cotas em concursos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025 modifica o percentual de reserva de vagas nos concursos realizados pela administração pública direta e indireta do município.
O novo texto estabelece 30% de cotas, sendo 25% destinadas a pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A legislação atual prevê 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência — esta última categoria permanece inalterada.
A nova regra será aplicada tanto às vagas previstas nos editais quanto àquelas que forem abertas durante a validade dos concursos. O projeto exige que os candidatos interessados nas vagas reservadas realizem autodeclaração étnico-racial no momento da inscrição, com base nos critérios definidos pelo IBGE. A avaliação será publicada no Diário Oficial, e o indeferimento poderá ser contestado por meio de recurso.
Segundo o texto, mecanismos de verificação serão utilizados para evitar fraudes nas autodeclarações, sem impedir que os candidatos também concorram às vagas da ampla concorrência.
A norma se estende a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas à Prefeitura, mas não altera concursos já homologados ou em andamento.
Faixas exclusivas terão acesso ampliado
Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/2022, que autoriza o tráfego de veículos que transportem pessoas com deficiênciaou com transtorno do espectro autista (TEA) nas faixas exclusivas para ônibus. A medida valerá para vias urbanas da cidade e também libera a circulação de táxis em qualquer horário.
O texto determina que todos os veículos poderão utilizar as faixas no período das 22h às 6h, com restrições para embarque e desembarque. A proposta, segundo a justificativa do autor, visa facilitar o deslocamento de pessoas com deficiência física, intelectual, múltipla ou paralisia cerebral.
“Larissa é uma jovem autista que conheci em um momento de crise e isso me deixou impactado. O Projeto de Lei é uma forma de amenizar o tempo de transporte dessas crianças, principalmente em congestionamento e levá-las ao destino com mais agilidade para evitar possíveis crises e sofrimento”, defendeu Eduardo Magoga (Podemos)
Permínio nega irregularidades em plenário
Durante a sessão, o vereador Permínio Monteiro (PSB) usou o microfone para se defender da condenação por improbidade administrativa e perda do mandato após decisão de primeira instância por envolvimento em suposto esquema de “rachadinha” no gabinete. O parlamentar reforçou que recorrerá da decisão judicial e afirmou ser alvo de retaliações políticas.
“A decisão judicial proferida em primeira instância em uma ação de improbidade administrativa não é definitiva, pois ainda não transitou em julgado, e já estamos sendo devidamente questionados por meio de recursos cabíveis no Poder Judiciário. Vivemos em Estado Democrático de Direito, onde o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa não são privilégios, mas garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer cidadão”, declarou o vereador ao plenário.
