O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concedeu um prazo extra de validade para condutores com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a medida, os motoristas enquadrados nas exigências garantem o direito de continuar dirigindo legalmente até 9 de dezembro de 2026. A prorrogação da CNH ocorre devido à fase de transição para a nova legislação, permitindo que os órgãos estaduais adaptem sistemas e procedimentos.
Quem tem direito ao novo prazo de renovação da CNH
A extensão de validade da CNH beneficia condutores que cumprem critérios específicos definidos pelo órgão de trânsito. Para garantir o prazo extra de renovação, o motorista deve observar as seguintes regras:
- Documento com data de vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
- Válido para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
- Isenção de burocracia: o benefício entra em vigor automaticamente, sem necessidade de solicitar novo documento ou taxa prévia.
Quem fica de fora do benefício
O prazo extra não se aplica a condutores que estão com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada. Nesses casos, o condutor continua proibido de circular em vias públicas, independentemente da data de validade impressa no documento.
Como fica a renovação da CNH após o encerramento do prazo
Com o fim do prazo excepcional do Contran em 9 de dezembro de 2026, o motorista passa a ter 30 dias para renovar a habilitação junto ao Detran de seu estado. As etapas do processo de renovação podem variar conforme a região.
O processo exige a realização dos seguintes procedimentos:
- Exame de aptidão física e mental: Obrigatório para todos os motoristas.
- Avaliação psicológica: Exigida nos casos previstos em lei, como para condutores que exercem atividade remunerada.
Novas regras da CNH e renovação automática
A alteração temporária no calendário se conecta à implementação das novas regras da CNH. A legislação prevê a renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Os detalhes operacionais dessa transição ainda dependem de regulamentação complementar do Contran.
Uso de carro particular na autoescola e no exame prático
Além das mudanças na renovação, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação que questionava a utilização de veículos particulares na formação de condutores. Com a decisão, tomada na última quarta-feira (9), a permissão para usar carro próprio durante as aulas práticas e no exame de direção segue valendo em todo o país.
