A locação por Airbnb entrou em uma nova fase de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste mês, a Corte suspendeu processos em todo o país para definir como as regras de condomínios devem ser aplicadas às estadias de curta duração.
STJ vai definir regra para locação por Airbnb
A decisão envolve os Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536. Os casos foram selecionados para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e formaram o Tema 1.443 do STJ.
A discussão central envolve a convenção do condomínio. O tribunal vai analisar se uma regra que determina uso exclusivamente residencial já impede a locação por períodos curtos.
Outra possibilidade é a exigência de uma proibição expressa no documento. A definição será aplicada aos processos que tratam da mesma questão jurídica.
O que acontece com os processos suspensos
A suspensão alcança ações individuais e coletivas que discutem exatamente essa controvérsia. O STJ determinou que a medida tenha abrangência nacional.
A decisão não representa, neste momento, uma nova regra definitiva para todos os condomínios. O tribunal ainda precisa estabelecer a tese jurídica do Tema 1.443.
O ministro Raul Araújo, relator dos recursos, apontou que o próprio STJ já possui cerca de 50 decisões monocráticas e acórdãos relacionados ao assunto. A escolha do rito repetitivo busca evitar interpretações diferentes para casos semelhantes.
Entenda o que o STJ já decidiu sobre Airbnb
Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ analisou outro processo envolvendo estadias de curta duração. Na ocasião, o colegiado decidiu que a exploração econômica reiterada pode descaracterizar a finalidade residencial de uma unidade.
O tribunal também estabeleceu que a mudança da destinação residencial depende de aprovação de dois terços dos condôminos. Essa decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.121.055.
Plataforma digital não define sozinha o tipo de contrato
O STJ também explicou que o uso de uma plataforma digital não determina, por si só, a natureza jurídica do negócio. A oferta pode ocorrer por aplicativo, imobiliária ou outros meios.
A análise considera fatores como frequência das estadias, quantidade de diárias e eventual oferta de serviços. A exploração habitual e profissional pode indicar finalidade econômica incompatível com a destinação residencial.
Por que o julgamento será importante
O julgamento do Tema 1.443 deverá estabelecer uma orientação para processos semelhantes. Recursos repetitivos permitem que uma questão jurídica recorrente seja analisada de forma concentrada pelo tribunal.
Enquanto o julgamento não define a tese, os processos enquadrados na controvérsia permanecem suspensos. A decisão final deverá esclarecer o peso da destinação residencial prevista nas convenções condominiais diante da locação por Airbnb.
O andamento do tema pode ser acompanhado nos canais oficiais do STJ. A Corte disponibiliza informações sobre processos repetitivos, decisões e teses jurídicas em seu portal.
