A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Para aprofundar o debate, a comissão especial responsável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 promove duas audiências públicas nesta semana. Os encontros vão discutir os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas de atendimento a adolescentes. O texto original propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.
A proposta ganhou novo impulso na Câmara em 2026. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o texto. Já em julho, os deputados instalaram uma comissão especial para discutir os detalhes da medida.
Audiências discutem impactos da mudança
A comissão realiza a primeira audiência pública às 14h30 desta terça-feira. Os participantes vão discutir como uma eventual redução da maioridade penal pode afetar a segurança pública, a Justiça criminal e as políticas de prevenção à criminalidade.
Além disso, o encontro deve abordar a responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais e os desafios do tratamento jurídico desses casos.
Na quarta-feira (11), também às 14h30, os parlamentares voltam a discutir o tema. Dessa vez, a pauta inclui os possíveis reflexos da mudança no funcionamento do Judiciário, na atuação do Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.
O que prevê a proposta de redução da maioridade penal?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos.
Em caso de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina as medidas aplicáveis. Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
O ex-deputado Gonzaga Patriota apresentou a PEC 32/2015 com a proposta de estabelecer a maioridade penal aos 16 anos. Durante a tramitação na CCJ, os parlamentares retiraram do texto os trechos que tratavam da idade mínima para votar e disputar eleições.
Além da proposta original, a comissão especial discute outras duas PECs que tramitam em conjunto. Uma delas prevê a responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema.
A segunda proposta estabelece a possibilidade de responsabilização a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
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Relator busca acordo sobre idade e tipos de crimes
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da comissão especial, tenta aproximar as posições de parlamentares do governo e da oposição. O principal desafio envolve definir a idade mínima para responsabilização e quais crimes entrariam nas novas regras.
Entre as alternativas em discussão, o relator considera criar um modelo de direito penal juvenil. A proposta prevê unidades específicas para adolescentes, separadas dos presídios destinados aos adultos.
Nesse formato, jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por diferentes tipos de delito, mas cumpririam eventuais penas em estabelecimentos próprios, sem contato com presos adultos.
Enquanto isso, os parlamentares mantêm posições diferentes sobre o alcance da mudança. A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em determinadas situações, para 14 anos. Por outro lado, representantes do governo querem limitar a medida aos crimes hediondos e violentos.
O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também defende estabelecer os 16 anos como regra geral para a maioridade penal.
Quando a PEC pode ser votada?
A comissão ainda não definiu uma data para votar o relatório final. No entanto, lideranças parlamentares assumiram o compromisso de analisar a proposta no colegiado ainda em novembro.
Após essa etapa, os deputados precisarão votar a PEC no plenário da Câmara. Como o texto propõe uma alteração na Constituição Federal, a aprovação exige pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.
Se os deputados aprovarem a proposta, o texto seguirá para o Senado Federal. Na outra Casa, os senadores também precisarão realizar duas votações e reunir pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já declarou que aguarda a conclusão da análise na Câmara para dar andamento à discussão entre os senadores.
