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O que pode mudar no ajuste fiscal? Senado vota quatro propostas nesta terça (17)

Propostas podem mudar regras sobre impostos, gastos públicos e repasses a estados e municípios
Fachada do Congresso Nacional e plenário do Senado Federal durante sessão parlamentar, onde os senadores votam mudanças no projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Foto: Agência Senado

O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) quatro propostas de alteração ao projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Os chamados destaques podem modificar medidas que afetam empresas, estados e municípios antes que o texto siga para análise da Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas, ampliar a arrecadação e melhorar o resultado das contas do governo federal em 2027.

O pacote prevê um impacto positivo de até R$ 60 bilhões nas contas públicas. No entanto, após alterações do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a estimativa de melhora no resultado primário ficou entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Agora, os parlamentares decidem sobre quatro destaques de senadores da oposição. Entre os principais pontos estão a restrição ao uso de créditos tributários por empresas, o limite para compensações previdenciárias e a redução de repasses da União a estados e municípios.

Quais são os quatro pontos em discussão no Senado?

Os destaques permitem que os senadores votem separadamente trechos específicos do projeto. Caso o plenário aprove as alterações, o texto-base perderá ou modificará algumas medidas.

Veja o que está em discussão:

  • Repasses da Lei Kandir: proposta para impedir a redução temporária das transferências da União a estados e municípios.
  • Compensações previdenciárias: retirada do limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos entre os regimes de aposentadoria.
  • Créditos tributários: exclusão da autorização para o governo restringir a utilização desses créditos pelas empresas.
  • Fundos públicos: proposta para permitir o uso de até 40% dos saldos acumulados em fundos para outras despesas obrigatórias.

Restrição aos créditos tributários preocupa empresas

Um dos destaques, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), pretende retirar do projeto a autorização para o governo federal limitar o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos.

O dispositivo no relatório de Eduardo Braga permite que o Executivo estabeleça restrições às compensações de tributos que a Receita Federal administra. Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam desembolsar dinheiro para quitar determinados impostos, mesmo tendo valores a compensar com o governo. O Executivo definirá os percentuais de restrição posteriormente.

Segundo estimativas do governo, a medida pode aumentar a arrecadação federal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A proposta provocou reação do setor empresarial. Uma nota pública de 119 entidades — entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) — pediu a retirada do dispositivo. As organizações argumentam que a medida amplia o poder do governo para restringir compensações tributárias e prejudica as empresas.

O relator Eduardo Braga, por outro lado, afirmou que o projeto não acaba com a compensação tributária. Segundo ele, a restrição envolve créditos para quitar débitos de outros tributos, e não a compensação dentro do mesmo imposto.

Pessoa organiza contas e despesas financeiras, utiliza calculadora e analisa documentos para controlar o orçamento.

Oposição quer reduzir limite de crescimento dos gastos

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta mais ampla para endurecer as regras de controle das despesas públicas.

A emenda reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real dos gastos federais a partir de 2027, nos anos em que o governo acionar as medidas de contenção do projeto. O texto também obriga o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar ao menos o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância.

Outro ponto amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, inclusive de gastos obrigatórios, exceto as obrigações constitucionais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta também altera as regras de uso de recursos de fundos públicos e a contabilização da economia obtida com o combate aos supersalários. Além disso, retira a autorização para descontar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Repasses da Lei Kandir podem mudar

Outro ponto em discussão envolve os repasses da Lei Kandir, transferências da União para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios.

A legislação isenta de ICMS os produtos destinados à exportação. Como os governos estaduais deixam de arrecadar o imposto nessas operações, a União transfere recursos para compensar parte das perdas.

Atualmente, a União prevê repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2030. Entretanto, o texto do Senado estabelece um limite temporário de R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença distribuído até 2037. Um dos destaques pretende retirar essa mudança e manter o cronograma atual.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a proposta. Segundo a entidade, a alteração pode retirar R$ 3 bilhões dos caixas estaduais e municipais em 2027. Até 2030, o impacto acumulado chegaria a R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.

Projeto estabelece teto para compensações previdenciárias

As compensações previdenciárias também podem sofrer alterações. O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para os pagamentos da União a estados e municípios.

Esse mecanismo funciona como um acerto financeiro entre diferentes regimes de aposentadoria. Quando um trabalhador contribui durante parte da carreira para o INSS e depois passa a integrar um regime próprio de previdência estadual ou municipal, os sistemas fazem uma compensação financeira pelo período aproveitado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o limite do projeto pode reduzir os repasses em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, com perdas superiores a R$ 20 bilhões até 2030.

O destaque da oposição pretende retirar o teto e manter as regras atuais. Diferentemente do que ocorre com a Lei Kandir, o projeto não cria um calendário para pagar posteriormente os valores que ultrapassarem o limite previdenciário.

Entidades criticam impacto do ajuste fiscal

Além das manifestações do setor empresarial, representantes dos municípios também questionam as medidas do projeto.

A CNI, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmam que as empresas arcarão com uma parcela significativa dos custos do ajuste fiscal, principalmente por causa das restrições aos créditos tributários.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao Congresso Nacional a rejeição integral da proposta. Segundo a entidade, as prefeituras podem deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somando os impactos nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir.

O que acontece depois da votação?

Após analisar os quatro destaques, o Senado poderá concluir a votação do projeto de ajuste fiscal e encaminhar o texto à Câmara dos Deputados.

Os deputados federais ainda poderão analisar e modificar a proposta antes de o Congresso Nacional concluir a tramitação. A votação desta terça-feira, portanto, definirá quais medidas permanecerão no projeto e qual será o alcance do pacote fiscal do governo Lula.


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Autor

  • Beatriz Biaggioni

    Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Comunicativa e curiosa, gosto de ouvir histórias, aprender com as pessoas e transformar isso em comunicação com sentido. Em constante crescimento, com olhar atento e vontade de fazer bem feito.

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