O fim da escala 6×1 permitirá que empresas e sindicatos negociem a distribuição e o adiamento das duas folgas semanais remuneradas. A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorreu nesta quinta-feira (12) e mantém a garantia dos descansos e o início da nova jornada de trabalho para 16 de dezembro de 2026.
Na prática, os empregadores poderão organizar as folgas de maneira diferente ao longo das semanas, conforme as necessidades de cada atividade econômica. No entanto, essa flexibilização depende de acordo ou convenção coletiva e não permite eliminar os dias de descanso.
A liminar de Dino retirou duas restrições da Emenda Constitucional 141: a obrigatoriedade de pelo menos uma folga por semana e a exigência de uma média de dois dias de descanso semanais dentro do mês.
A medida atende a questionamentos de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As organizações alegaram dificuldades para adaptar as escalas em setores que funcionam continuamente ou enfrentam variações de demanda ao longo do ano.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda passará pela análise do plenário do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira (13) e deve encerrar na segunda-feira (16).
O que muda com a decisão de Flávio Dino sobre a escala 6×1?
A principal mudança está na possibilidade de flexibilizar o momento em que os trabalhadores usufruem as folgas.
Antes, a emenda constitucional estabelecia que os dois dias de descanso precisavam respeitar uma média semanal dentro do mês e que pelo menos uma folga deveria ocorrer a cada semana.
Com a decisão de Dino, essas duas limitações deixam de valer. Dessa forma, empresas e sindicatos podem negociar escalas com períodos diferentes de trabalho e descanso, inclusive com a compensação das folgas em momentos posteriores.
A advogada especialista em direito empresarial e do trabalho Débora Cursine explica que a decisão amplia as possibilidades de organização das jornadas.
“Na prática, a decisão permite maior flexibilidade na organização das escalas de trabalho. Isso significa que as empresas poderão distribuir as folgas de maneira diferente ao longo das semanas, desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva”, afirma.
Ela ressalta, porém, que a flexibilização não representa perda de direitos.
“O trabalhador continua com o direito aos dois repousos semanais remunerados. O que muda é a forma de organizar essas folgas.”
As empresas poderão retirar uma das folgas?
Não. Flávio Dino deixou claro que a negociação coletiva pode definir quando os trabalhadores terão os descansos, mas jamais eliminar esse direito.
A decisão preserva integralmente os dois repousos semanais remunerados que a Constituição garante. O ministro também reforçou que a nova jornada de trabalho entrará em vigor sem redução salarial.
Segundo Dino, o descanso protege a saúde dos trabalhadores e garante a convivência familiar. Por isso, acordos entre empregadores e sindicatos não podem suprimir esse período. A negociação tratará exclusivamente da forma e do momento de usufruir as folgas.
O que acontece se empresas e sindicatos não chegarem a um acordo?
Dino estabeleceu um período de adaptação de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para facilitar a reorganização das relações de trabalho.
Nesse intervalo, caso fique comprovado que as negociações coletivas fracassaram, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias para a compensação dos descansos.
A medida envolve as seguintes pastas:
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A portaria terá aplicação subsidiária e valerá por, no máximo, 90 dias. Depois desse período, a compensação das folgas dependerá exclusivamente de negociação coletiva.
Esse prazo não adia a entrada em vigor dos novos direitos. A redução da jornada e a garantia dos dois dias de descanso continuam previstas para 16 de dezembro.
Como ficará a jornada de trabalho com o fim da escala 6×1?
A transição para o novo modelo ocorrerá em duas etapas, conforme o calendário da emenda constitucional. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, o Congresso e o mercado adotarão o teto definitivo de 40 horas semanais.
Durante a primeira etapa, Dino também autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Nesse modelo específico, a legislação não considerará os 24 minutos adicionais como horas extras. A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027, quando começa a segunda etapa da redução. Toda a mudança ocorrerá sem diminuição dos salários, inclusive dos pisos salariais.
Por que o STF permitiu flexibilizar as folgas?
Ao analisar os pedidos das entidades empresariais, Dino considerou que algumas atividades econômicas precisam de maior flexibilidade para organizar suas escalas.
O ministro citou como exemplos o comércio e os serviços, que registram aumento de demanda em períodos como o fim do ano; a agricultura, que depende dos ciclos de plantio e colheita; e o turismo e a hotelaria, que enfrentam variações durante as temporadas. O magistrado também mencionou trabalhos em embarcações e plataformas marítimas.
Para o economista e consultor macro do Banco Mundial João Gabriel Araújo, mecanismos de compensação de descanso já fazem parte da rotina trabalhista.
“Você já pode acumular algum tipo de folga, dado que você pode ter banco de horas”, afirma.
Ele também avalia que a organização mais flexível dos períodos de descanso traz benefícios diretos à produtividade.
Congresso terá 180 dias para regulamentar regimes especiais
A decisão de Flávio Dino também trata da necessidade de regulamentar regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas.
O ministro fez um apelo ao Congresso Nacional para que deputados e senadores estabeleçam regras sobre o tema em até 180 dias, contados da publicação da decisão.
A regulamentação considerará as particularidades de cada setor econômico, mas não poderá retirar a garantia da nova jornada nem os dois dias de descanso remunerado.
