O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicará até sexta-feira (13) uma decisão sobre as regras de transição da escala 5×2. Ele fez o anúncio nesta terça-feira (10), após conduzir uma audiência de conciliação em Brasília. O encontro reuniu empregadores e trabalhadores para debater a adaptação à nova jornada de trabalho da Emenda Constitucional 141/2026.
O Congresso Nacional promulgou a norma em 16 de outubro. O texto extingue a escala 6×1 e reduz a carga horária para até 40 horas semanais. A decisão do relator busca eliminar inseguranças jurídicas e seguirá depois para análise do Plenário do STF.
Dino julga as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042). A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram os pedidos. As entidades querem mais tempo para adaptar os setores produtivos às mudanças.
Fim da escala 6×1 segue garantido
Durante a reunião no Supremo, Dino descartou suspender a emenda constitucional. Ele também negou a possibilidade de manter o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso. Segundo o ministro, a decisão judicial vai apenas facilitar o cumprimento da lei e evitar dúvidas de interpretação.
O relator também tranquilizou os empresários sobre o risco de um corte abrupto na carga horária. Havia o receio de que, sem acordo coletivo até 16 de dezembro, a redução de jornada caísse direto de 44 para 40 horas semanais.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, afirmou o ministro.
Acordos sobre folgas e empresas públicas
Mesmo com divergências, centrais sindicais e confederações patronais chegaram a dois consensos na audiência:
Impasse sobre o prazo de 60 dias
O prazo inicial de transição continua como o principal ponto de atrito. Pela regra atual, as empresas têm 60 dias após a promulgação para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais. Esse prazo vence em 16 de dezembro. A queda final para 40 horas semanais ocorrerá apenas em dezembro de 2027.
Os representantes do setor produtivo criticam a rapidez dessa primeira etapa:
Por outro lado, as centrais sindicais defendem que o cronograma funciona. O representante dos trabalhadores, Clemente Ganz Lúcio, citou o exemplo do comércio, que já fechou acordos em duas semanas. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também pediu diálogo às entidades patronais. Ele informou que o governo prepara um decreto para orientar os setores sobre a nova lei.
Licitações e próximos passos no STF
As entidades empresariais questionaram ainda o tratamento diferenciado dos contratos administrativos, que ganharam até um ano para adaptação. Dino reconheceu a necessidade de avaliar os impactos nas licitações em andamento. O ministro quer aplicar o princípio da proporcionalidade para evitar custos excessivos às empresas.
Além da decisão individual desta sexta-feira (13), Dino acionará o presidente do STF, ministro Edson Fachin, na próxima semana. O relator pedirá a inclusão do julgamento definitivo na pauta do Plenário. Fachin escolherá a data e o formato da sessão, que pode ocorrer de modo presencial ou virtual. O material original não informou o horário exato da publicação de sexta-feira.
