O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da carga horária semanal de trabalho e da extinção da escala 6×1. A medida unifica proposições da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e marca o início formal da tramitação do tema na Casa.
A proposta estabelece uma transição gradual que culmina na adoção de 36 horas semanais de trabalho, com dois dias consecutivos de descanso — preferencialmente aos sábados e domingos.
Hoje, a jornada padrão é de 44 horas semanais, com um único dia de folga. A proposta aprovada na CCJ do Senado em dezembro passado, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é a PEC 148/2015, que precisa ainda ser votada duas vezes no Plenário do Senado e, em seguida, na Câmara, com aprovação mínima de 49 senadores e 308 deputados em cada turno.
“É uma pauta histórica da classe trabalhadora, que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e considerando os impactos na economia”, afirmou Motta.
Como será a transição
- Segundo o texto da PEC, no ano de promulgação as regras atuais permanecem inalteradas. A partir do ano seguinte, os trabalhadores passam a ter dois dias de descanso semanal, e a jornada começa a ser reduzida de forma escalonada até alcançar, em seis anos, o novo padrão de 36 horas por semana.
- O limite diário de oito horas continuará valendo, mas novas formas de distribuição poderão ser pactuadas em acordo coletivo.
- Entre os exemplos citados no relatório estão expedientes de oito horas de segunda a quinta e quatro horas na sexta, ou uma divisão uniforme de sete horas e doze minutos ao longo dos cinco dias úteis.
A proposta mantém a possibilidade de compensação de jornada e acordos coletivos, nos moldes do que já prevê a Constituição, mas veda reduções salariais para compensar os dois dias de descanso.
Quem será beneficiado
De acordo com levantamento da Unicamp citado na justificativa da proposta, os trabalhadores contratados pela CLT — cerca de 37% da população ocupada em 2024 — seriam diretamente beneficiados. Também estarão incluídos os servidores públicos, empregadas domésticas, trabalhadores portuários e trabalhadores avulsos.
Já os profissionais contratados como pessoas jurídicas e os informais não terão direito automático, mas a proposta prevê que a nova referência de jornada poderá estabelecer um padrão no mercado de trabalho para esses segmentos.
Reação e debate econômico
A tramitação ocorre em meio a críticas de setores que apontam riscos para a sustentabilidade financeira das empresas, especialmente as de menor porte. Durante a votação na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) alertou para o impacto econômico da proposta.
“O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários”, declarou em Plenário.
Com o despacho da presidência da Câmara à CCJ, caberá agora ao colegiado avaliar a admissibilidade da proposta. Se aprovada, será criada uma Comissão Especial para debater o mérito do texto antes que ele siga ao Plenário da Câmara.
