Medida cancela mais de 3 milhões de penalidades e cria prazo para regularização sem pontos na CNH
Código de Trânsito prevê punições para quem dirige sem habilitação ou com direito suspenso
Penalidades por falhas no transporte público entre 2021 e 2025 somam R$ 38,6 milhões
Programa encaminhado pelo Executivo prevê até 100% de desconto em juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e incentivo adicional ...
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