O Senado Federal concluiu a votação do pacote de ajuste fiscal na noite desta quarta-feira (18). Após negociar com a oposição e os governadores, os senadores aprovaram um acordo sobre a Lei Kandir. Essa mudança diminui a economia prevista para o projeto de lei complementar (PLP). Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que convocará uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23).
De acordo com o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as alterações no plenário reduzem o alívio total nas contas públicas. A previsão cai de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões, o que representa uma perda de R$ 6 bilhões. Por outro lado, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a perda será de apenas R$ 1 bilhão no Orçamento de 2027. Dessa forma, o governo mantém a estimativa de impacto global entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o próximo ano.
“É um valor desprezível diante do global aprovado”, afirmou Bruno Moretti a jornalistas logo após a votação.
Como fica o acordo sobre a Lei Kandir para os estados?
A principal mudança no texto envolve a Lei Kandir. Criada em 1996, essa legislação isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos e serviços destinados à exportação. Para compensar essa perda de arrecadação, a União transfere recursos aos estados e municípios.
Inicialmente, o governo propôs limitar esses repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A medida geraria uma economia de R$ 12 bilhões aos cofres federais. No entanto, diante da pressão dos governadores, o relator fechou um acordo para mudar o cálculo:
- Piso maior: O repasse mínimo anual subiu de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.
- Menor valor represado: O total de recursos adiados entre 2027 e 2030 caiu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões.
- Devolução antecipada: A União começará a recompor os valores adiados aos estados em 2028. O pagamento terminará em 2030, em parcelas anuais iguais.
Quais outras mudanças o Senado aprovou de última hora?
Além do acordo federativo, o relatório final incorporou três emendas negociadas antes da conclusão da votação:
O que os senadores rejeitaram durante a votação?
Durante a sessão, a base governista derrubou três destaques da oposição. Com isso, o governo preservou mecanismos centrais de arrecadação e corte de gastos do ajuste fiscal.
Primeiramente, os senadores mantiveram a regra que limita o uso de créditos tributários por grandes empresas para abater outros impostos federais. Segundo estimativas da equipe econômica, essa trava garantirá uma arrecadação extra entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Em seguida, o plenário manteve o teto anual de R$ 3 bilhões até 2030 para os repasses do INSS aos regimes próprios de previdência dos municípios. Conforme calcula a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida adia R$ 5 bilhões por ano para as prefeituras.
Por fim, os parlamentares rejeitaram a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta tentava derrubar as travas tributárias. Além disso, buscava impedir o governo de retirar até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Por que o governo quer acelerar a votação na Câmara?
Atualmente, o Palácio do Planalto trabalha para acelerar a aprovação definitiva do texto na Câmara dos Deputados. A previsão é votar o projeto em plenário na próxima terça-feira (24). Essa estratégia busca evitar pressões de setores empresariais contrários às restrições tributárias. Ao mesmo tempo, pretende impedir novos bloqueios no Orçamento deste ano.
Caso o projeto não avance rapidamente, o governo poderá ampliar o congelamento de despesas de 2026, que hoje soma R$ 13,6 bilhões. Essa decisão ocorrerá durante a divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, marcada para o dia 24. Portanto, para os parlamentares, a aprovação rápida afasta o risco de cortes que afetariam a liberação de emendas parlamentares antes do recesso de dezembro.




