O Congresso Nacional realizou uma sessão conjunta nesta quinta-feira e derrubou uma série de vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Ao todo, o Executivo havia vetado 44 dispositivos da lei (no documento VET 51/2025), e os parlamentares decidiram restaurar quatro deles.
Como a decisão foi tomada pela maioria absoluta de deputados federais e senadores, esses itens agora seguem direto para a promulgação.
Os quatro pontos restaurados na LDO
Os quatro dispositivos que voltam a valer na lei tratam dos seguintes temas:
- Liberação para municípios com pendências fiscais: Cidades de até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes poderão assinar convênios com o governo federal e receber recursos de emendas e programas.
- Dispensa de comprovação no CAUC: Esses mesmos municípios ficam livres de comprovar regularidade no CAUC (sistema do Tesouro Nacional que centraliza a situação fiscal, administrativa e previdenciária) quando o assunto for transferência e doação de bens, materiais e insumos.
- Doações em período eleitoral: Fica permitida a doação de bens, dinheiro ou benefícios pelo Poder Público durante o “defeso eleitoral” (período de restrições para evitar o uso da máquina pública nas eleições), desde que haja uma condição ou encargo definida pelo doador (exemplo: doar um terreno com a exigência de que nele seja construída uma escola).
- Verba para estradas e hidrovias: Permissão para a União destinar dinheiro do orçamento para construir e manter rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária do país.
Por que os vetos foram derrubados?
De acordo com o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, a medida atende a pedidos urgentes de prefeitos e vereadores. A expectativa é que a flexibilização das regras fiscais beneficie pelo menos 3,1 mil municípios de pequeno porte. A ação ocorre, segundo o senador, devido a um cenário de desafios orçamentários e fiscais enfrentados pelas prefeituras para implementar políticas públicas.
Vale ressaltar que, no ano passado, a Presidência da República já havia vetado um dispositivo semelhante de flexibilização para os municípios, e o Congresso Nacional também derrubou o veto na época.
*Com informações da Agência Senado
