Você sabia que há 14 novas resoluções para as Eleições Gerais de 2026? O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou essas normas para servirem como um guia, permitindo que todos os envolvidos no processo saibam exatamente o que é permitido.
O que mudou e como foi feito?
- Participação popular: Pela primeira vez, houve um recorde de sugestões da sociedade. O ministro Nunes Marques, relator das normas, avaliou mais de 1.600 propostas enviadas por cidadãos e instituições em audiências públicas.
- Atualização: A maioria das regras já existia, mas foi atualizada para refletir as necessidades atuais do país.
- Objetivo: Garantir que a Justiça Eleitoral, candidatos, partidos e eleitores sigam as mesmas orientações, trazendo mais equilíbrio e clareza para a disputa.
As regras foram aprovadas entre o final de fevereiro e o início de março deste ano, abrangendo desde a preparação do dia da votação até a aplicação rigorosa das leis.
Programa Seu Voto Importa
As novas diretrizes trazem inovações importantes, como o programa Seu Voto Importa, que garante transporte individual para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, uma resolução inédita reúne todas as normas em um só lugar para facilitar a compreensão do cidadão.
O transporte considerará o grau de limitação do eleitor; o pedido deve ser feito até 20 dias antes do pleito, com confirmação da disponibilidade em até 48 horas antes da votação.
O pacote de medidas também reforça a segurança das candidatas e define regras rígidas para o uso de Inteligência Artificial (IA), proibindo a divulgação de conteúdos que utilizem voz ou imagem de candidatos nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação.
Além disso, os sistemas de IA estão proibidos de sugerir candidatos ou recomendar votos, mesmo quando questionados. Não podem, ainda, ser usados para criar conteúdos falsos envolvendo cenas de nudez, sexo ou qualquer forma de violência política contra a mulher. Para garantir mais equidade, o TSE estabeleceu diretrizes específicas sobre o uso de verbas para candidaturas de pessoas negras e indígenas.
Prova e responsabilidade digital
Em processos sobre o uso de IA, haverá a inversão do ônus da prova. Na prática, quem publicou o conteúdo terá o dever de provar que as informações são verdadeiras. O uso irregular de conteúdos sintéticos agora é oficialmente considerado abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, podendo levar à cassação do diploma ou do mandato.
As plataformas e provedores de internet também ganharam novas responsabilidades. Devem remover imediatamente conteúdos ou contas que repliquem publicações já derrubadas pela Justiça Eleitoral, mesmo sem uma nova ordem judicial. Para agilizar esse controle, os provedores são obrigados a criar canais diretos para que partidos e candidatos denunciem irregularidades em tempo real.
Regras digitais
- Contas falsas: Perfis falsos e robôs (bots) que espalharem desinformação ou crimes eleitorais serão excluídos.
- Propaganda paga: É proibido oferecer prêmios ou vantagens financeiras para que pessoas ou empresas postem conteúdos políticos.
- Ambiente de trabalho: Fica proibido qualquer tipo de assédio ou propaganda eleitoral dentro de empresas e órgãos públicos.
- Segurança: Gastos com a proteção de candidatos e combate à violência política agora são considerados despesas oficiais de campanha. Eleitores sob medida protetiva poderão ser dispensados de trabalhar como mesários.
Inclusão e direitos
Houve avanços para populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O treinamento de mesários nesses territórios deve respeitar as especificidades de cada povo, e qualquer movimentação da Justiça Eleitoral nessas áreas exige consulta prévia. Além disso, indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua podem solicitar o voto em seções temporárias pelo Autoatendimento da Justiça Eleitoral.
Financiamento e Auditoria
- Cotas de fundo eleitoral: Partidos devem destinar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial para candidaturas de pessoas negras. Para indígenas, a divisão deve ser proporcional à presença no partido.
- Transparência total: Todo o processo, desde a emissão da “zerésima” até o Boletim de Urna final, é assinado por juízes e transmitido ao vivo pelo YouTube nos canais dos tribunais regionais.
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