O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que defenderá a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Durante audiência pública na terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, ele também defendeu a criação de unidades específicas para adolescentes.
Mendonça Filho anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal. Atualmente, a legislação estabelece 18 anos como idade mínima para a responsabilização criminal nos moldes aplicados aos adultos.
Segundo o relator, a separação entre adolescentes e adultos no cumprimento de penas é um ponto que não deve gerar divergências. Entretanto, a comissão ainda discute quais crimes poderão entrar nas novas regras.
Relator defende unidades específicas para adolescentes
Durante a audiência, Mendonça Filho afirmou que os adolescentes deverão cumprir eventuais penas em instituições separadas das prisões destinadas aos adultos. A medida faria parte das mudanças previstas na PEC.
Além disso, o parlamentar criticou o atual modelo de responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, como estupro e homicídio. Para ele, a proposta precisa atender à cobrança da sociedade por punições mais rigorosas.
Apesar de defender a redução, o relator ainda não definiu se a mudança valerá para todos os crimes. Uma das possibilidades é restringir a medida a determinadas categorias, como os crimes hediondos.
Mendonça Filho afirmou que pretende amadurecer essa posição durante os debates na comissão especial.
Governo defende redução apenas para crimes hediondos
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram uma posição diferente. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo federal admite a redução da maioridade penal em caráter excepcional.
Nesse caso, a mudança ficaria restrita aos crimes hediondos. Além disso, os adolescentes cumpririam as penas em estabelecimentos distintos dos presídios comuns.
Já o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou para os riscos de ampliar a redução a todos os crimes. Segundo ele, a medida pode aumentar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento desses jovens por organizações criminosas.
Modesto também apresentou dados sobre o sistema socioeducativo. Segundo os números, adolescentes que cometeram atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% dos jovens que cumprem medidas com restrição de liberdade.
Por outro lado, os casos relacionados a roubo e tráfico correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.
A proposta também enfrenta resistência entre parlamentares. Durante a audiência, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que responsabilizar adolescentes pela violência no país não resolve os problemas da segurança pública.
Leia mais:
Votação da PEC pode ocorrer em dezembro
A comissão especial pretende votar o relatório até o fim de novembro. Além disso, Mendonça Filho afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de levar a proposta ao plenário na primeira semana de dezembro.
Para aprovar uma PEC, o texto precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados. A votação ocorre em dois turnos.
Caso a Câmara aprove a proposta, o texto seguirá para o Senado. Na Casa, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
Enquanto isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta sobre o tema que tramitava na Casa. A decisão permite aguardar o resultado da análise pelos deputados.
Relator admite referendo popular em 2028
Mendonça Filho também afirmou que não se opõe à realização de um referendo popular em 2028. A consulta poderia ocorrer durante as eleições municipais e ouviria a população sobre a redução da maioridade penal.
Entretanto, a inclusão desse mecanismo ainda depende de um acordo. A negociação envolve a comissão especial, a maioria dos deputados e a presidência da Câmara.
A proposta também enfrenta questionamentos jurídicos. Durante a audiência, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, juíza Kate Braun do Prado, alertou que uma eventual redução poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão envolve o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Segundo alguns entendimentos jurídicos, essa garantia integra os direitos e garantias individuais.
Por esse motivo, juristas questionam se uma emenda constitucional poderia alterar essa regra.
