A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (escala 6×1).
Para passar a valer, a matéria ainda precisa ser votada e aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos. Ou seja: houve a conclusão da sua análise dentro da comissão e agora será votado por todos os parlamentares.
O que muda com a proposta?
A PEC 221/2019 estabelece duas mudanças principais para os trabalhadores:
- Mais tempo de descanso: Obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, sem qualquer redução no salário.
- Redução de horas: A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas.
- Transição: Foi fixado um prazo de 14 meses para a adaptação total às novas regras.
Como foi a votação na comissão?
Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas 4 votaram contra:
- Rogério Marinho (PL-RN) – líder da oposição
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
O relator do texto, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas que tentavam alterar o projeto — inclusive sugestões para manter a escala 6×1, adiar a transição para quatro anos ou condicionar a mudança a compensações fiscais para empresas.
“Nenhuma das 36 emendas apresentadas pedia mais benefícios para o trabalhador”, justificou Aziz.
Oposição
A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho, criticou a pressa na votação e defendeu o modelo de contratação por hora trabalhada, além de negociações individuais entre patrões e empregados.
- Impacto econômico: Marinho alegou que a medida vai gerar “inflação, desemprego e informalidade”, reduzindo a competitividade do país. O senador tentou aprovar um destaque para manter o descanso em apenas um dia por semana, mas a proposta foi rejeitada.
- Escassez de mão de obra: O senador Jaime Bagattoli apontou a dificuldade de contratar funcionários e argumentou que a redução de horas sem queda salarial vai encarecer a produção.
Argumentos dos defensores
Senadores a favor da proposta e o próprio relator rebateram os alertas econômicos da oposição:
- Dignidade e saúde: A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a mudança traz mais qualidade de vida e saúde mental aos trabalhadores — especialmente às mulheres, que lidam com dupla ou tripla jornada — além de impulsionar a produtividade.
- Discurso histórico: Eliziane e Omar Aziz lembraram que os mesmos alertas de “quebradeira da economia” foram feitos no passado, durante a criação do 13º salário e na redução anterior da jornada de 48h para 44h.
- Defesa da negociação coletiva: Aziz criticou os acordos individuais entre patrão e empregado. Para ele, sem a mediação de sindicatos, a negociação individual pode virar assédio, já que o trabalhador desempregado aceita condições desfavoráveis por necessidade.
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