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Proposta já aprovada na Câmara dos Deputados determina a isenção de multas que ainda não constavam no sistema no momento da venda
Projeto aprovado no Senado prevê penas mais severas para crimes contra mulheres
Proposta também cria nova carreira no Executivo e amplia vagas em universidades e institutos federais
Comissão do Senado aprova projeto que aumenta punição para furto e roubo de celular em todo o país
Texto prevê descanso semanal de dois dias e limite de 36 horas semanais; regra não altera salários e será implantada de forma gradual
PL da dosimetria: texto amplia progressão de regime para crimes contra a democracia e pode ser questionado no STF
Proposta aprovada na CCJ segue para o plenário e pode mudar a rotina de milhões de trabalhadores
Projeto foi aprovado por unanimidade e pena pode chegar a 120 anos
Ministro também fixou quórum qualificado de dois terços e vedou denúncias baseadas em votos proferidos no exercício da função
Projeto aprovado na Câmara amplia o benefício e segue para análise no Senado
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